CCJ declara projeto constitucional e, agora, o texto será analisado em comissão especial.

O projeto de lei que determina o pagamento em caráter excepcional de um 14º salário para aposentados, pensionistas e outros segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , voltou a ser pauta no Congresso.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deu um parecer favorável ao texto na última sexta-feira (17). Agora, o projeto será discutido por comissão especial sobre o tema.

O pagamento do 14º salário para os segurados do INSS é uma proposta de 2020, quando o Brasil sofria o auge da pandemia de Covid-19 e tentava encontrar formas de minimizar os impactos financeiros da crise sanitária e econômica. A ideia inicial era de parcelas pagas em 2020 e 2021.

Como não foi votada a tempo, ao checar na Comissão de Seguridade Social e Família, em 2021, a relatora do tema, deputada Flávia Morais (PDT-GO), anexo à proposta original o projeto de lei 5.641, do deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ), que propôs o pagamento do 14º até 2023.

O projeto prevê que os segurados tenham direito a duas parcelas extras do 13º salário do INSS, limitadas a até dois salários mínimos.

A medida beneficiaria cerca de 31 milhões de brasileiros. Contudo, quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e renda mensal vitalícia não teria direito às parcelas extras.

Os custos para o poder público estariam entre R$ 76 bilhões e R$ 81,4 bilhões, segundo dados que constam dos relatórios na Câmara.

A proposta é de que os valores sejam custeados com aumento da alíquota sobre lucro dos setores bancário, de combustível e de energia. Somente no caso dos bancos seria arrecadado cerca de R$ 5 bilhões para a medida.